Ministério Público de Alagoas instaura inquérito para apurar desvio de recursos do FUNDEF em Traipu

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar o suposto desvio de recursos do FUNDEF/FUNDEB pela Prefeitura Municipal de Traipu. De acordo com a Portaria nº 7/2025, assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, verbas originalmente destinadas à educação básica teriam sido utilizadas irregularmente para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

A investigação foi aberta após a Promotoria de Justiça de Traipu receber informações sobre a utilização indevida de recursos de precatórios do FUNDEF. Em resposta a questionamentos anteriores, a prefeitura informou através de ofício que não localizou processo formal de inexigibilidade referente à contratação dos escritórios de advocacia e que solicitou ao Banco do Brasil extratos de pagamento para esclarecimentos.

As condutas em investigação podem caracterizar atos de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/92, crimes contra as finanças públicas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, e desvio de finalidade de recursos vinculados à educação. O promotor determinou que a Prefeitura de Traipu encaminhe no prazo de 10 dias úteis cópias integrais dos contratos com escritórios de advocacia, comprovantes de pagamento, extratos bancários, indicação nominal dos escritórios e valores recebidos, além de informações sobre medidas administrativas adotadas.

A portaria também estabelece a publicação no Diário Oficial do MP-AL e a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com a Resolução nº 23/2007 do CNMP. O inquérito civil serve como procedimento preparatório para eventual ação civil pública por ato de improbidade administrativa, caso sejam confirmadas as irregularidades na aplicação dos recursos educacionais.