Governo pede mais 180 dias ao STJ para regulamentar cultivo de cannabis medicinal

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para concluir a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e científicos, após o prazo original de seis meses ter expirado nesta terça-feira (30). O pedido fundamenta-se na necessidade de ampliar o diálogo com a sociedade civil e concluir a análise de impacto regulatório, garantindo uma normativa segura e eficaz. Caberá à ministra Regina Helena Costa decidir sobre a prorrogação, depois que o STJ havia indeferido solicitação anterior da União e da Anvisa.

A regulamentação em discussão abrange aspectos como importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização da cannabis para fins terapêuticos. Atualmente, mais de 670 mil pacientes utilizam medicamentos à base da planta no tratamento de condições como epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas. Enquanto a normativa federal avança a passos lentos, o STJ autorizou em novembro de 2024 a importação de sementes e o cultivo exclusivo para fins medicinais, farmacêuticos e industriais, e o STF descriminalizou o porte de até 40g para uso pessoal.

Especialistas apontam a complexidade do tema, que envolve desde associações de pacientes até a indústria farmacêutica. O psicólogo Cauê Pinheiro, diretor da Associação Canábica Florescer, destaca a importância de incluir diferentes extratos da cadeia produtiva na regulamentação, incluindo o acesso a produtos como a flor in natura, hoje restrito a poucas associações. O tema será debatido na 3ª ExpoCannabis Brasil em novembro, enquanto o país retoma discussões iniciadas ainda no século XIX, quando o Rio de Janeiro se tornou a primeira cidade do mundo a legislar sobre a planta.