Agricultura familiar ganha força com cinco novas leis que ampliam mercado e combatem a fome

O Brasil deu um passo significativo no fortalecimento da agricultura familiar e no combate à fome com a sanção de cinco novas leis federais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sancionadas em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (30), as medidas consolidam programas históricos como política de Estado permanente e ampliam o acesso a mercados institucionais para pequenos produtores, com foco em populações vulneráveis. A iniciativa representa uma consolidação de ações que visam estruturar a produção e a distribuição de alimentos no país.

Entre as principais conquistas está a transformação em lei do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Plano Safra da Agricultura Familiar. Criados por decretos em 1995 e 2003, respectivamente, eles agora se tornam ações permanentes, o que garante maior segurança jurídica e continuidade aos financiamentos e ao apoio técnico destinados aos pequenos produtores. Para a Safra 2025/2026, o Plano Safra prevê R$ 89 bilhões em crédito rural, reforçando o papel estratégico do setor.

Ampliação de mercado e combate ao desperdício

Um dos avanços mais diretos é a ampliação da cota mínima de produtos da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que salta de 30% para 45%. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, essa mudança representa um aumento de 50% na participação do setor, injetando cerca de R$ 1 bilhão nas compras institucionais. "Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva", destacou. A medida também beneficia os estudantes com cardápios mais regionais e menos industrializados.

Outra lei sancionada estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar e cria um selo para doadores de alimentos, incentivando estabelecimentos comerciais a reduzirem o desperdício. Complementarmente, dois outros projetos priorizam a distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e para aqueles em situação de emergência ou calamidade pública, garantindo que a ajuda chegue a quem mais precisa.

União de esforços em torno da segurança alimentar

O presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacaram a união do Congresso Nacional em torno das pautas. Lula enfatizou que a democracia consiste em encontrar consenso sobre "o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria". Hugo Motta, por sua vez, ressaltou que combater a fome é uma agenda que transcende divisões ideológicas. "Não falta ao Brasil capacidade de produzir alimentos. [...] precisamos aprimorar continuamente nossas políticas públicas de modo a garantir que a comida chegue a toda população", afirmou. As novas leis simbolizam um esforço conjunto para transformar a capacidade produtiva do país em segurança alimentar para todos os brasileiros.

Confira as leis sancionadas pelo governo federal:

Lei 15.223/2025 - institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A lei garante respaldo legal aos programas que oferecem apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais, especialmente aos de baixa renda, e empréstimos a juros subsidiados ao mesmo setor.
Lei 15.224/2025 - dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados. A lei institui a política nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício.
Lei 15.225/2025 - inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A lei dispõe sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional, de modo a permitir que municípios mais vulneráveis tenham prioridade em receber recursos públicos de segurança alimentar.
Lei 15.226/2025 - regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A lei objetiva coibir a entrega de alimentos para consumo em ambiente escolar, cujo prazo de validade esteja na iminência de seu vencimento. Adicionalmente, aumenta de 30% para 45% o total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Lei 15.227/2025 - prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência. A lei prioriza a compra e distribuição de alimentos em municípios em situação de emergência e ou estado de calamidade A proposta visa fortalecer a segurança alimentar e apoiar a agricultura familiar em momentos de crise.