PEC dos Precatórios será promulgada nesta terça-feira

Será promulgada nesta terça-feira (9), em sessão solene no Plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios — dívidas da União, estados e municípios decorrentes de condenações judiciais. Aprovada sem modificações na semana passada, a medida tem impactos profundos nas contas públicas e no Orçamento federal.

A principal mudança estabelecida pela PEC é a retirada dos precatórios do limite de despesas primárias da União (o "teto de gastos") a partir de 2026. Além disso, a emenda facilita o refinanciamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União e impõe novos limites e prazos mais longos para que esses entes federativos quitem suas dívidas judiciais.

Na prática, a medida oferece um alívio financeiro para governos estaduais e municipais, permitindo que paguem suas dívidas em parcelas menores e com prazos estendidos. Para o governo federal, a mudança ajuda no cumprimento da meta fiscal, ao excluir um volume significativo de despesas obrigatórias do cálculo do teto de gastos.

Outro ponto de grande impacto da PEC é a abertura de espaço orçamentário de R$ 12 bilhões para cobrir as despesas ampliadas com a licença-maternidade. Esse aumento decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a exigência de carência mínima de dez contribuições para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais tenham direito ao salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas passam a ter acesso ao benefício, equiparando-se às trabalhadoras com carteira assinada.