Nikolas Ferreira questiona AGU sobre contratação de escritório para defender Alexandre de Moraes nos EUA
O objetivo da contratação seria contestar tarifas sobre produtos brasileiros e tentar reverter sanções da Lei Magnitsky
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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) que solicita informações detalhadas ao advogado-geral da União, Jorge Messias, sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos. O objetivo da contratação seria contestar tarifas sobre produtos brasileiros e tentar reverter sanções da Lei Magnitsky aplicadas ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
O documento aprovado pelos parlamentares pede que a AGU detalhe "qual é o objeto exato da contratação" e se o escopo inclui atos de defesa pessoal do ministro sancionado. O requerimento também solicita o envio do parecer de conveniência e necessidade da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, além de estudos técnicos, termo de referência e parecer de seleção que embasaram a contratação.
O texto expressa preocupação com "o uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada" e questiona a aderência da contratação à missão institucional da AGU, além da observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade.
O colegiado também requer informações sobre o valor total estimado da contratação, a fonte orçamentária e se houve análise de custo-benefício. Entre os questionamentos, estão quais cláusulas de conflito de interesses foram incluídas no contrato e se o escritório de advocacia já atuou para pessoas alcançadas pela Lei Magnitsky ou partes adversas ao Brasil.
