Prefeitura de Traipu é suspeita de não repassar contribuições previdenciárias de servidores; MP instaura inquérito

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil para apurar a suposta ausência de repasses de contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos de servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Traipu. A portaria de instauração, nº 6/2025, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP/AL nesta terça-feira (23) e é assinada pelo Promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista.

A investigação tem como base uma denúncia que relata possível irregularidade administrativa. De acordo com o MPAL, a eventual omissão no repasse das contribuições pode configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, por violar deveres de legalidade e lealdade às instituições, além de causar potencial lesão ao erário público. A falta desses repasses também compromete diretamente os direitos sociais dos trabalhadores e a regularidade fiscal e financeira do município.

O promotor determinou uma série de diligências iniciais, incluindo a autuação do inquérito no sistema interno do MP (SAJ), a comunicação ao Conselho Superior da instituição e a publicação da portaria no Diário Oficial. Após essas etapas, os autos retornarão para análise e definição das próximas medidas de instrução necessárias para apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.