Alessandro Vieira é escolhido relator da PEC das Prerrogativas

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi escolhido nesta sexta-feira (19) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas no Senado. A designação foi feita pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que afirmou ao portal Metrópoles que a escolha de Vieira, delegado de carreira, seria ideal para “enterrar” o texto.

A PEC nº 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ser realizada com autorização do Congresso Nacional. Apesar de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17), por meio de uma manobra articulada pelo Centrão, as chances de aprovação no Senado são consideradas remotas, já que Vieira se declarou “1000% contra” a proposta. “Essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano”, escreveu o senador em sua página no X.

A bancada do MDB no Senado também se manifestou contrária à tramitação da PEC. Por meio do líder Eduardo Braga (MDB-PA), o partido classificou o texto como “total desrespeito ao nosso compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas”, que não admite qualquer erosão das regras de fiscalização e responsabilização de parlamentares.

O projeto prevê que o Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido de investigação feito pela Justiça, exigindo maioria simples para autorizar a medida — ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, permitindo que a investigação comece imediatamente, com posterior votação secreta para autorizar ou não a prisão.

O substitutivo da PEC amplia a inviolabilidade dos parlamentares, prevendo que deputados e senadores sejam “civil e penalmente invioláveis” por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar em caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar.

O texto aprovado na Câmara foi resultado de uma emenda aglutinativa assinada por líderes do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos, incluindo o relator da PEC na Casa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), e visa retomar o voto secreto em deliberações sobre abertura de processos contra congressistas.