Partidos contrários à PEC da Blindagem devem acionar STF

Partidos de oposição à chamada "PEC da Blindagem" preparam uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da proposta, caso seja aprovada pelo Senado e promulgada. Novo, PSOL, Rede e PCdoB – únicas legendas cujas bancadas votaram integralmente contra a medida – argumentam que a emenda fere cláusulas pétreas da Constituição, como a isonomia e a separação de poderes, ao criar um mecanismo que, na prática, imputaria ao Legislativo a blindagem de parlamentares contra ações judiciais.

Um parecer jurídico circulado entre as lideranças partidárias sustenta que a PEC configura "desvio de finalidade", por privilegiar interesses corporativos em detrimento do interesse público. O documento cita jurisprudência do STF que, em casos anteriores – como em ações envolvendo as constituições do Rio de Janeiro e de Roraima –, invalidou normas que ampliavam prerrogativas de assembleias legislativas sob o argumento de violação ao princípio da separação de poderes.

Além dos partidos, entidades da sociedade civil, como o Instituto Não Aceito Corrupção, também se mobilizam contra a proposta. Em nota dura, a organização classificou a PEC como "ignominiosa" e "ato inominável contra o Estado Democrático de Direito", afirmando que a medida criaria uma "casta de intocáveis" no Congresso. Seu presidente, Roberto Livianu, confirmou que a entidade atuará judicialmente para levar a questão ao STF, reforçando a expectativa de que a Corte seja acionada tão logo o texto seja promulgado.