PF fecha mais de 1.100 empresas clandestinas de segurança privada

Entre 2017 e 2024, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de 1.176 empresas clandestinas de segurança privada durante ações da Operação Segurança Legal, realizada em todo o país. As ações também resultaram em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diversos calibres.

Segundo dados, 3.358 empresas foram fiscalizadas nesse período. Dessas, cerca de 35% operavam sem autorização legal para atuar no setor.

A operação, iniciada em 2017, teve sua única interrupção em 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em 2019, no entanto, foi realizada duas vezes, com o objetivo de ampliar a fiscalização.

Para Ivan Hermano Filho, advogado e vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), os números refletem a realidade do setor, onde há um grande número de empresas atuando de forma irregular.

“Este mercado tem empresas regulares, que seguem a legislação, mas também um universo muito grande de clandestinas, que são normalmente as que a PF fecha”, afirmou.

Hermano explica que entre as empresas irregulares estão tanto negócios estruturados com vários funcionários quanto iniciativas informais — em muitos casos, realizadas por uma única pessoa, sem qualquer preparo ou estrutura profissional.

“São aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de farmácias, supermercados e lojas, com camisetas escritas ‘Prevenção de Perdas’, ‘Apoio’, ‘Controlador de Risco’ ou até mesmo ‘Segurança’”, exemplificou.

Desde setembro de 2023, a sanção do Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças importantes ao setor. A nova legislação define com mais clareza o que é considerado serviço de segurança privada incluindo atividades como prevenção de perdas e controle de acesso e exige autorização da PF para sua execução.

“Agora, a PF tem um respaldo legal mais robusto para fiscalizar e coibir esses serviços. Antes, muitas empresas alegavam na Justiça que não prestavam segurança privada e conseguiam liminares para continuar funcionando sem autorização”, explicou Hermano.

O estatuto também prevê multas não apenas para empresas clandestinas, mas também para quem as contrata ou organiza serviços irregulares. Além disso, criminaliza a atuação armada ilegal, inclusive em casos como o de policiais que usam armas funcionais para trabalhar como seguranças particulares.

“Com a nova lei, isso passa a ser crime”, concluiu o vice-presidente da Fenavist.