MPF define prazo final para retirada de food trucks da orla de Pajuçara
Decisão judicial determina desocupação da área para reurbanização que prioriza acesso público à praia
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O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na última segunda-feira (25), uma nova rodada de negociações com a Prefeitura de Maceió e permissionários de food trucks da orla de Pajuçara para tratar do cumprimento de uma sentença judicial que determina a desocupação e reurbanização do local. O encontro resultou na definição do prazo final de março de 2026 para a retirada dos 21 food trucks atualmente instalados na área.
A sentença, originada pela Ação Civil Pública nº 0002135-16.2010.4.05.8000, já transitou em julgado (não cabe mais recurso) e tem como objetivo combater a ocupação irregular e a degradação ambiental da orla, garantindo o livre acesso da população à praia e a preservação da paisagem natural. A procuradora Niedja Kaspary, do MPF, destacou que a prioridade é ampliar os espaços públicos e assegurar o interesse coletivo, e não expandir espaços privados.
Os comerciantes, que estão no local há quatro anos e geram um faturamento mensal de R$ 1,5 milhão, segundo a Fecomércio, envolvendo cerca de 200 pessoas, defendem sua permanência. Eles argumentam que cumprem todas as exigências sanitárias e ambientais e que o setor é vital para a economia local, oferecendo opções gastronômicas acessíveis em uma área de alto fluxo turístico. Durante a reunião, eles pleitearam a incorporação de seus estabelecimentos ao projeto de reurbanização.
A Prefeitura, representada pelo secretário municipal de Segurança Cidadã, Eduardo Marinho, apresentou propostas de realocação para áreas alternativas no bairro do Jaraguá, próximas ao Mercado 31 e à balança do peixe. Os empresários rejeitaram as opções, alegando que os novos locais não teriam o mesmo movimento de clientes e não comportariam todos os estabelecimentos.
O projeto de reurbanização, atualmente em elaboração, prevê uma licitação pública para a ocupação dos novos equipamentos na orla, na qual os atuais permissionários poderão participar, sem garantia, no entanto, de que serão contemplados. O prazo até 2026 foi estipulado para dar tempo de os comerciantes se reorganizarem financeiramente após a alta temporada e para o avanço das negociações.
